AREsp 2991828 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, sendo imprescindível a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VIVA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA; Agravante: BRINQUEDOS BANDEIRANTE S.A.; Agravado: Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.BR; Agravado: Henrique Gonçalves Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Ação De Obrigação De Não Fazer, Compensação Por Danos Morais, Nome De Domínio, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Ação De Obrigação De Não Fazer Compensação Por Danos Morais Nome De Domínio +1 more

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Parties

VIVA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Agravante

BRINQUEDOS BANDEIRANTE S.A.

Agravante

Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.BR

Agravado

Henrique Gonçalves Toledo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, sendo imprescindível a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno