AREsp 2950271 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à repetição de argumentos de mérito, sem demonstrar a inaplicabilidade dos óbices apontados.

Parties
Agravante: JOSE BANDEIRA DE MELLO JUNIOR; Agravada: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Petição Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 297/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Contratos/consórcio Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Petição Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +4 more

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Parties

JOSE BANDEIRA DE MELLO JUNIOR

Agravante

SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obstáculos à admissibilidade do recurso especial (impossibilidade de alegar ofensa a dispositivo constitucional e Circular do BACEN em REsp; Súmulas 5 e 7/STJ; ausência de comprovação de dissídio com Súmula 297/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à repetição de argumentos de mérito, sem demonstrar a inaplicabilidade dos óbices apontados.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.