AREsp 2885364 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que fundamentou o não conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FORMOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE FORMOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que fundamentou o não conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, inclusive a determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável, nos termos do art. 85, §11, do CPC.