AREsp 2971073 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, direta e suficientemente fundamentada o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incorrendo na falta de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a controvérsia está adstrita a fatos incontroversos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, direta e suficientemente fundamentada o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incorrendo na falta de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno