AREsp 2830627 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada; em razão da violação do princípio da dialeticidade aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, e não houve demonstração apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do verbete 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada; em razão da violação do princípio da dialeticidade aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, e não houve demonstração apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.