AREsp 2922648 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de modo específico e suficientemente fundamentado todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (ausência de ofensa ao art. 1.022 CPC e incidência da Súmula 7/STJ); tal deficiência inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a tentativa de suprir a impugnação apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASILIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de modo específico e suficientemente fundamentado todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (ausência de ofensa ao art. 1.022 CPC e incidência da Súmula 7/STJ); tal deficiência inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a tentativa de suprir a impugnação apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASILIA S.A.