AREsp 2938595 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente para manter a decisão agravada — a declaração de incabibilidade do recurso especial por se tratar de acórdão com fundamento eminentemente constitucional (art. 37, § 6º, CF/1988) — sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi afastada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Incabibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Incabibilidade De Recurso Especial Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incabibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional (art. 37, § 6º, CF/1988)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em agravos internos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente para manter a decisão agravada — a declaração de incabibilidade do recurso especial por se tratar de acórdão com fundamento eminentemente constitucional (art. 37, § 6º, CF/1988) — sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi afastada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.