AREsp 2960943 - ACORDAO

AREsp 2960943 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, o que torna inviável o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravada: Jucirlene Moreira Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 1.022, Inciso II, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 1.022, Inciso Ii, CPC Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Jucirlene Moreira Nascimento

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é inviável quando a parte agravante não impugna de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, o que torna inviável o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.