AREsp 2937865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e inequívoca quais dispositivos legais federais teriam sido contrariados ou objeto de interpretação divergente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o STJ não pode examinar questões de alegada violação constitucional.

Parties
Agravante: MARCOS GOMES RAMOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Matéria Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Competência Do STF Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

MARCOS GOMES RAMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente
  3. 3 Impossibilidade de exame pelo STJ de alegações de violação constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e inequívoca quais dispositivos legais federais teriam sido contrariados ou objeto de interpretação divergente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o STJ não pode examinar questões de alegada violação constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF