AREsp 2730670 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial