AREsp 2662254 - ACORDAO

AREsp 2662254 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente deixou de indicar o permissivo constitucional exigido para o recurso especial (art.105, III, CF), configurando deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, e porque os dispositivos legais invocados (arts. 79 e 103 da Lei 8.213/1991) não são aptos a infirmar o acórdão recorrido; aplicou-se a Súmula 284/STF e manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: ESMERALDA GOMES FERREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESMERALDA GOMES FERREIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Inaplicabilidade dos arts. 79 e 103 da Lei nº 8.213/1991 para infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente deixou de indicar o permissivo constitucional exigido para o recurso especial (art.105, III, CF), configurando deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, e porque os dispositivos legais invocados (arts. 79 e 103 da Lei 8.213/1991) não são aptos a infirmar o acórdão recorrido; aplicou-se a Súmula 284/STF e manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ mantida com novos fundamentos.
  • Negar provimento ao agravo interno.