AREsp 2724278 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (que havia fundamentado a inadmissibilidade do recurso especial na Súmula 83/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, restando incólumes os motivos da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: JOSÉ RICARDO SÁ PEREIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

JOSÉ RICARDO SÁ PEREIRA

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 alcance dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (que havia fundamentado a inadmissibilidade do recurso especial na Súmula 83/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, restando incólumes os motivos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.