AREsp 2995954 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência do enunciado n. 07 da Súmula do STJ e deficiência do cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RENILTON RODRIGUES DANTAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Da Súmula N. 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Da Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

RENILTON RODRIGUES DANTAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado nº 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por descumprimento do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência do enunciado n. 07 da Súmula do STJ e deficiência do cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.