AREsp 2966130 - ACORDAO

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O agravo foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 7/STJ; pela ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso excepcional.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRADO; Agravante: DOURADO MARQUES MOREIRA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PRADO

Agravante

DOURADO MARQUES MOREIRA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de não revolvimento do acervo probatório
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à arguição tardia de fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 7/STJ; pela ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso excepcional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno