AREsp 2707581 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir razões genéricas e fragmentos da peça anterior, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; assim, mantêm-se incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Relatoria/Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Relatoria/Relator

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Conhecimento (inadmissibilidade) do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir razões genéricas e fragmentos da peça anterior, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; assim, mantêm-se incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno