AREsp 2987882 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7), sendo aplicáveis a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC; assim, a deficiência argumentativa do agravo em recurso especial não pode ser suprida no agravo interno por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Segunda Turma, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Segunda Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se é admissível suprir, no agravo interno, deficiência argumentativa do agravo em recurso especial (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7), sendo aplicáveis a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC; assim, a deficiência argumentativa do agravo em recurso especial não pode ser suprida no agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.