AREsp 2846471 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: IZAAQUE RIBEIRO DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Case Brief
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Parties
IZAAQUE RIBEIRO DE PAULA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de impugnação específica
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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