AREsp 2860658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis os arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como a analogia à Súmula 182/STJ; assim, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: METROVIAS S. A. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS; Recorrida: UNIÃO; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

METROVIAS S. A. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS

Agravante

UNIÃO

Recorrida

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis os arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como a analogia à Súmula 182/STJ; assim, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno