AREsp 3011731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, e é vedado suprir a deficiência argumentativa no agravo interno por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA - MG; Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA - MG

Agravante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ perante agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC para exigir impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência argumentativa no agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, e é vedado suprir a deficiência argumentativa no agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.