AREsp 2930586 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.