AREsp 2733398 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — limitou-se a contestar apenas a incidência da Súmula 7 — violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que subsiste fundamento não atacado que justifica a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: AURÉLIO PRADO MANSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Julgamento Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Divergência Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

AURÉLIO PRADO MANSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — limitou-se a contestar apenas a incidência da Súmula 7 — violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que subsiste fundamento não atacado que justifica a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno