AREsp 2892878 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e porque a decisão monocrática corretamente aplicou a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DE RORAIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Case Brief
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Parties
ESTADO DE RORAIMA
Recorrente
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 Observância do princípio da dialeticidade nos recursos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e porque a decisão monocrática corretamente aplicou a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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