AREsp 2901316 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra acórdão colegiado e, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática; assim, a interposição configura erro grosseiro e o recurso é inadmissível, não sendo possível aplicar a fungibilidade recursal para convertê‑lo em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento De Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Cabimento De Agravo Interno Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno somente contra decisão monocrática
  2. 2 Impossibilidade de interposição de agravo interno contra acórdão colegiado
  3. 3 Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recebimento como embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra acórdão colegiado e, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática; assim, a interposição configura erro grosseiro e o recurso é inadmissível, não sendo possível aplicar a fungibilidade recursal para convertê‑lo em embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.