AREsp 2729979 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo aplicação das súmulas mencionadas), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; a tentativa de suprir a impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal preclusa.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi regularmente conhecido quando deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo aplicação das súmulas mencionadas), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; a tentativa de suprir a impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.