REsp 2192931 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada, de que modo o aresto recorrido teria violado as normas indicadas nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 255 RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC (ausência de cotejo analítico e de juntada/indicação dos acórdãos paradigma), o que autoriza a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARCEL LODETTI FABRIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Final: Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Adesivo, Requisitos De Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Art. 997, § 1º, CPC, Arts. 255 RISTJ E 1.029, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recurso Adesivo Requisitos De Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Art. 997, § 1º, CPC Arts. 255 RISTJ E 1.029, § 1º, CPC +1 more

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Parties

MARCEL LODETTI FABRIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Final: Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação recursal deficiente (mero indicação do dispositivo violado)
  2. 2 Alegada violação ao art. 997, § 1º, do CPC sem exposição de razões jurídicas
  3. 3 Divergência jurisprudencial não demonstrada (ausência de cotejo analítico e de juntada/indicação dos acórdãos paradigma)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada, de que modo o aresto recorrido teria violado as normas indicadas nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 255 RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC (ausência de cotejo analítico e de juntada/indicação dos acórdãos paradigma), o que autoriza a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.