AREsp 2863998 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos centrais da decisão agravada (notadamente o fundamento de que o agravo em recurso especial era incabível por força do art. 1.030, §2º, I, "b", do CPC/2015), aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON JOSE DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.030, §2º, I, "b", Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.030, §2º, I, "b", Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Parties

WELLINGTON JOSE DA SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial conforme art. 1.030, §2º, I, "b", do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos centrais da decisão agravada (notadamente o fundamento de que o agravo em recurso especial era incabível por força do art. 1.030, §2º, I, "b", do CPC/2015), aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015