AREsp 2819722 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que permanece incólume o juízo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Portal Norte - Indústria de Portas e Batentes Ltda.; Agravante: Dari Leobet Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravointerno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Agravointerno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Portal Norte - Indústria de Portas e Batentes Ltda.

Agravante

Dari Leobet Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 7/STJ quanto a reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que permanece incólume o juízo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 395/396 que não conheceu do agravo em recurso especial.