AREsp 2869276 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade; em consequência aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e a analogia da Súmula 182/STJ, para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Unânime, Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, Do Cpc; 253, P. Ú., Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, Do Cpc; 253, P. Ú., Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Unânime, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade; em consequência aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e a analogia da Súmula 182/STJ, para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.