AREsp 2899016 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando insurgência genérica e impondo a aplicação da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Parties: Agravante: EDILSON ANTONIO DO NASCIMENTO; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público Militar, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf

Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Servidor Público Militar Aposentadoria Por Invalidez Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

EDILSON ANTONIO DO NASCIMENTO

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento

Legal Issues

1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insurgência genérica
3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF na decisão de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da decisão agravada.