AREsp 2978102 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e no próprio agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação realizada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025, Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, CPC, Art. 253 Do RISTJ, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025, Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial
2 Se alegações genéricas quanto à inaplicabilidade de óbices (ex.: Súmula n. 7/STJ) são suficientes para conhecimento do agravo em recurso especial
3 Se a impugnação tardia, apresentada apenas na peça do agravo interno, afasta vício por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial