AREsp 2261729 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão de órgão fracionário (decisão colegiada), recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ, não se conhece do agravo interno e impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA MICHELETO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Cabimento De Agravo Interno
Processo Civil Previdenciário Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Cabimento De Agravo Interno

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Parties

MARIA APARECIDA MICHELETO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno apenas contra decisão monocrática
  2. 2 Incabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo interno for manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão de órgão fracionário (decisão colegiada), recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ, não se conhece do agravo interno e impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.