AREsp 2690043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: YURI LEOCADIO SALGUEIRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso

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Parties

YURI LEOCADIO SALGUEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.