REsp 2139801 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em inobservância ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S. A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prescrição, Óbices Sumulares
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj Prescrição Óbices Sumulares

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Parties

MASSA FALIDA DE INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S. A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 282/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em inobservância ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno