AREsp 2917882 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; como o agravo interno não infirmou esse fundamento, aplica-se o mesmo óbice sumular, de modo que o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: HELIO SALVADOR DE ASSIS; Recorrido/autor: Elviro Martins Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Judicial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Judicial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

HELIO SALVADOR DE ASSIS

Agravante

Elviro Martins Oliveira

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questão sobre reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Alegação de deficiência de fundamentação e referência à Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; como o agravo interno não infirmou esse fundamento, aplica-se o mesmo óbice sumular, de modo que o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido