RMS 76089 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 283/STF sobre a natureza de ato único da passagem para a reserva — o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: RAIMUNDO BARTOLOMEU LEITE DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Reserva Remunerada, Reclassificação Militar, Decadência
Case Brief
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Parties
RAIMUNDO BARTOLOMEU LEITE DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Aplicação do art. 259, § 2º, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 283/STF sobre a natureza de ato único da passagem para a reserva — o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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