AREsp 2911569 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada ausência de afronta a dispositivo legal e a Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o recurso não pode ser conhecido; a multa do § 4º do art. 1.021 foi afastada por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso por decisão unânime do colegiado.

Parties
Agravante: JALUZI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual §4º Do Art. 1.021
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Processual §4º Do Art. 1.021

Case Brief

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Parties

JALUZI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada ausência de afronta a dispositivo legal e a Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o recurso não pode ser conhecido; a multa do § 4º do art. 1.021 foi afastada por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso por decisão unânime do colegiado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.