AREsp 2710144 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, prática vedada pelos art. 1.021, caput, do CPC/2015 e art. 258 do Regimento Interno do STJ; por isso, constitui erro grosseiro e não se admite a aplicação da fungibilidade recursal para recebê-lo como embargos de declaração, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Réu: CELG Distribuição S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025) Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cabimento De Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Cabimento De Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CELG Distribuição S.A. - CELG D

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025) Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática
  2. 2 Impossibilidade de interposição de agravo interno contra acórdão colegiado
  3. 3 Inviabilidade de aplicação da fungibilidade recursal para converter agravo interno em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, prática vedada pelos art. 1.021, caput, do CPC/2015 e art. 258 do Regimento Interno do STJ; por isso, constitui erro grosseiro e não se admite a aplicação da fungibilidade recursal para recebê-lo como embargos de declaração, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.