REsp 2172941 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e entendimento consolidado nesta Corte (citações a súmulas e precedentes).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 211/stj Súmula 126/stj Súmula 7/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Usurpação de competência constitucional / Incidência da Súmula 126 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e entendimento consolidado nesta Corte (citações a súmulas e precedentes).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro