AREsp 2981179 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que os argumentos genéricos sobre o mérito são insuficientes para infirmar a decisão.

Parties
Agravante: DINAMARCIA LUSTOSA DE SOUZA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 518 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 518 Do STJ

Case Brief

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Parties

DINAMARCIA LUSTOSA DE SOUZA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de não aplicação do óbice sumular quando houver capítulos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que os argumentos genéricos sobre o mérito são insuficientes para infirmar a decisão.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015