AREsp 2961227 - ACORDAO

AREsp 2961227 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC foi genérica e não delimitou a controvérsia, atraindo a Súmula 284 do STF; houve ausência de prequestionamento sobre a tese do mínimo existencial a despeito de embargos de declaração, nos termos da Súmula 211 do STJ; e a análise de suposta violação da Lei Estadual n. 4.339/2004 é inviável na via do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: JUCILENE DE PAULA BAPTISTA; Agravada: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 280 STF (por Analogia), Mínimo Existencial, Parcelamento De Dívidas, Cumprimento De Sentença, Autonomia Da Vontade, Função Social Do Contrato, Indenização Por Danos Morais, Serviço De Água E Esgoto
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Interno Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 280 STF (por Analogia) +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUCILENE DE PAULA BAPTISTA

Agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão quanto aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Questão do parcelamento das dívidas para garantia do mínimo existencial e prequestionamento quanto ao CDC e Lei 14.181/2021
  3. 3 Possibilidade de revisão de lei estadual em recurso especial (limitação por súmula)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC foi genérica e não delimitou a controvérsia, atraindo a Súmula 284 do STF; houve ausência de prequestionamento sobre a tese do mínimo existencial a despeito de embargos de declaração, nos termos da Súmula 211 do STJ; e a análise de suposta violação da Lei Estadual n. 4.339/2004 é inviável na via do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno