AREsp 2757302 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (decisão de inadmissibilidade fundada em quatro argumentos autônomos), o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE MEDEIROS SILVEIRA DA COSTA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +4 more

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Parties

LUIZ FELIPE MEDEIROS SILVEIRA DA COSTA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta do prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (decisão de inadmissibilidade fundada em quatro argumentos autônomos), o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.