AREsp 2790143 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ; assim, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º, §4º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ; assim, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.