AREsp 2909316 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula n. 284 do STF por analogia, e tal omissão não pode ser sanada no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties: Agravante: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Indicação De Dispositivos Legais

Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por analogia
3 Possibilidade de saneamento da deficiência recursal via agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.