AREsp 2711078 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (em especial, a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ; adicionalmente, eventual matéria constitucional suscitada não seria analisada pelo STJ por se tratar de competência do STF.

Parties
Agravante: JOSE ORLANDO PAGANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade De Recurso, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Perícia Grafotécnica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Inadmissibilidade De Recurso +3 more

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Parties

JOSE ORLANDO PAGANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (em especial, a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ; adicionalmente, eventual matéria constitucional suscitada não seria analisada pelo STJ por se tratar de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido