AREsp 2776697 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica a fundamentação atinente ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que se aplica o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por exigir reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.; Agravada: MARINETE NILCEIA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Cobrança, Indenização Por Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Cobrança Indenização Por Danos Morais Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

MARINETE NILCEIA ARAUJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ (ânimo recursal e necessidade de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica a fundamentação atinente ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que se aplica o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por exigir reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno