AREsp 2940843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de modo efetivo e concreto, que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso, o que tornaria desnecessário o reexame de provas, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARLEI WEIDE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ARLEI WEIDE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas sem demonstração concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de modo efetivo e concreto, que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso, o que tornaria desnecessário o reexame de provas, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.