EAREsp 2534320 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (que decidiu sobre a impossibilidade de agravo interno contra decisão colegiada) e o acórdão paradigma (que tratou da comprovação de feriado local para fins de tempestividade), razão pela qual não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial previsto nos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno.

Parties
Embargante: JULIANA ARAÚJO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Tempestividade Do Recurso, Feriado Local
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Similitude Fática Tempestividade Do Recurso Feriado Local

Case Brief

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Parties

JULIANA ARAÚJO BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Similitude fática entre acórdãos
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (que decidiu sobre a impossibilidade de agravo interno contra decisão colegiada) e o acórdão paradigma (que tratou da comprovação de feriado local para fins de tempestividade), razão pela qual não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial previsto nos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.