AREsp 2786176 - ACORDAO

AREsp 2786176 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque, consoante o art. 259 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC, somente decisões singulares são passíveis de agravo interno, sendo manifesta a inadmissibilidade de agravo interno interposto contra decisão colegiada, não cabendo aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Regimento Interno Do STJ Art.259, CPC Art.1.021, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Regimento Interno Do STJ Art.259 CPC Art.1.021 Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, consoante o art. 259 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC, somente decisões singulares são passíveis de agravo interno, sendo manifesta a inadmissibilidade de agravo interno interposto contra decisão colegiada, não cabendo aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido