AREsp 2979798 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (ausência de impugnação dos fundamentos de origem), ensejando a incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento de recursos que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (ausência de impugnação dos fundamentos de origem), ensejando a incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.