AREsp 2667594 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente tais fundamentos; ademais, o recurso especial enfrentou óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ quanto à falta de indicação precisa de dispositivo federal e à necessidade de reexame de prova, respectivamente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente tais fundamentos; ademais, o recurso especial enfrentou óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ quanto à falta de indicação precisa de dispositivo federal e à necessidade de reexame de prova, respectivamente.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.